A proposta que regulamenta as regras e a fiscalização das comunidades terapêuticas em Pernambuco foi aprovada pelas Comissões de Administração Pública e de Saúde da Alepe, nesta quarta. 

A matéria define as comunidades como instituições privadas, sem fins lucrativos, para acolhimento voluntário de dependentes químicos. E destaca que entidades prestadoras de serviços assistenciais de saúde não podem ser enquadradas nessa regra. Por outro lado, o projeto vincula as comunidades terapêuticas à Rede de Atenção Psicossocial do SUS, como complementar, e submete a entrada de pessoas a uma avaliação prévia da rede de saúde local. O financiamento público também é permitido. Dentre os direitos dos pacientes, está a manutenção de vínculos familiares, participação no Plano de Atendimento Singular e possibilidade de interromper  o tratamento.

Autor da proposição, o deputado Pastor Cleiton Collins, do PP, observa que o texto regulamenta a Lei Nacional de Drogas.  “O que esse projeto regulamenta? A Lei Nacional de Drogas, que saiu agora. A questão de que comunidade não acolhe involuntariamente, que todas as comunidades terapêuticas precisam estar em sonância com os Conselhos Municipais, Estaduais”. 

A aprovação da proposta nos dois Colegiados não foi unânime. O líder do Governo, Isaltino Nascimento, do PSB, foi um dos que votou contra.  “Há uma controvérsia daqueles que atuam pela luta antimanicomial, é um movimento que entende que as comunidades terapêuticas não fazem parte do processo de saúde. E há um questionamento sobre a constitucionalidade, inclusive vários itens contidos no projeto de lei, e consequentemente sobre o papel de poder, inclusive, amealhar recursos financeiros em emendas parlamentares”.

A matéria foi aprovada na Comissão de Saúde por três votos a um, e na de Administração Pública, por três a dois.